Multas De Trânsito Brasilia

Multas De Trânsito Brasilia

As multas de trânsito em Brasilia podem ser recorridas ao departamento de trânsito que confeccionou o auto de infração, devendo ser mantidos os prazos estipulados em lei.

O recurso de multa de trânsito tem o objetivo de defender o seu direito solicitando a reavaliação pela autoridade responsável de uma decisão administrativa desfavorável, relacionado a determinada infração de trânsito que pode ser: advertência por escrito, multa de trânsito, suspensão da CNH, cassação da CNH, apreensão do veículo etc.

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O proprietário do veículo deve receber a notificação de autuação em sua casa no prazo máximo de 30 dias após a data da infração, e é dever dos condutores e proprietários de veículos manter seus endereços atualizados junto a autoridade de trânsito de seu estado, e apresentar seu recurso de multa de trânsito em até 30 dias após o recebimento da notificação postal, conforme o CTB ou dentro do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.

A notificação postal de autuação da infração, possibilita ao proprietário de veículo, indicar o condutor responsável pela infração de trânsito e apresentar a defesa prévia (defesa de autuação).

O objetivo da defesa prévia (defesa de autuação), é questionar as informações que constam no auto de infração, como por exemplo dados do veículo, horário, data etc.

A indicação do condutor responsável pela infração pode ser feita até o prazo máximo informado na notificação de autuação, caso não ocorra a indicação, certamente o proprietário será considerado o responsável pela infração de trânsito, sendo responsável pelo pagamento e pela pontuação negativa em carteira.

Caso a defesa prévia seja indeferida, o CTB permite ao proprietário ou condutor enviar recurso de multa de trânsito a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

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