Multas De Transito Como Recorrer

Multas De Transito Como Recorrer

No caso de conseguir algumas multas de trânsito indesejadas, ou se realmente acredita que uma infração não foi cometida por você, é garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro o direito ao condutor de se defender dessas penalidades, e você poderá recorrer dessas infrações.

Ao receber uma notificação de multa, você deve conferir atentamente, se não há erros entre as características do veículo que você possui e o veículo autuado. Por incrível que possa parecer, é muito comum haver carros diferentes com a mesma placa, que é clonada por pessoas de má conduta. Se esse for o caso, é bem fácil recorrer das infrações ocorridas, mas ainda há muitas outras possibilidades de recorrer de uma multa.

O seu direito a uma Defesa de Autuação, deve ser solicitado junto ao Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), e pode ser vencido em casos como de divergência de marca, modelo, espécie e cor; erros de autuação ou de digitação e incorreção ou inexistência do local, cruzamento, via ou interseção apontados pala autoridade policial no omento da infração.

Você tem ainda a possibilidade de pedir uma cópia do Auto de Infração de Trânsito, que é a via amarela, ou a foto ampliada do veículo autuado por equipamento eletrônico no posto de serviços DSV/CET, através do pagamento de uma taxa de R$ 2,50.

Mas se desejar argumentar e apresentar alegações que discutam o mérito da infração, a competência é da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), onde cada recurso vai ser avaliado por três membros.

Nesse caso somente a própria pessoa poderá recorrer em primeira instância depois de receber cobrança da multa, que é emitida até 40 dias após a notificação. Você deverá informar nesse requerimento que será encaminhado ao Juri, documentos que expliquem o motivo da infração dizendo os motivos que podem fazer com que a multa seja cancelada.

O resultado do julgamento, geralmente é informado via correio. Se for negado, o resultado é revelado na própria Notificação da Penalidade e não haverá mais possibilidades de recurso nesta instância e o motorista poderá recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), repetindo todo o processo.

Deve ser protocolado no Posto de Atendimento de Recursos do DSV e enviado ao presidente do Cetran, um novo pedido para requerimento de cancelamento de sua infração. Esse órgão vai dar prosseguimento ao recurso, mas nesse estágio você deverá efetuar o pagamento da multa e apresentar o comprovante as autoridades competentes.

Para mais informações, consulte o site da CET – Companhia de Engenharia de Trânsito

Multas De Transito SP Consulta

Multas De Transito SP Consulta

As multas obtidas pelos veículos registrados no estado de São Paulo, podem ser consultadas através do site do DETRAN em um sistema que permite ao usuário ter informações sobre a pontuação de multas na CNH – Carteira nacional de habilitação, basta fazer uma pesquisa informando o número do registro e escolher o seu tipo de carteira (antiga ou nova).

Todas as informações relativas ao registro de sua CNH, estará disponível nesta tela, através de uma página segura, com detalhes provenientes do Detran, DER, Dersa e Polícia Rodoviária Federal.

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No estado de São Paulo o Departamento de Trânsito responsável é o DETRAN para fiscalizar e notificar as infrações ou multas. Ao ser notificado, se a pessoa que sofreu a infração não tomar as devidas providências para legalizar sua situação perante o órgão executivo, pode ficar impedida de dirigir e pode ter até sua habilitação apreendida.

Os motoristas de São Paulo tem a facilidade de efetuar consultas a multas pelo site do Detran SP para se informar sobre as infrações cometidas e seus respectivos pagamentos.

O portal do DETRAN-SP ainda disponibiliza diversos serviços através de link para segunda via de documentos, licenciamento eletrônico e solicitação de certidões.

Para consultar multas através do site do Detran, basta seu número de registro da carteira de Habilitação e em caso de desejar mais informações sobre veículos, basta possuir o número do código do RENAVAM. Em outros estados esses serviços também podem estar disponíveis através dos sites locais do departamento de trânsito responsável, mas variam de região para região e podem não ter todas as funcionalidades que o DETRAN de São Paulo tem.

Licenciamento De Caminhão 2015

Licenciamento De Caminhão 2011

Em 2010 houveram algumas mudanças para o licenciamento de caminhão, tratores e cavalos mecânicos. Isso significa que as unidades tratoras, ou cavalos mecânicos, que antes não eram considerados caminhões de carga pelos órgãos fiscalizadores e tinham datas diferentes para fazer o licenciamento do restante da frota, agora estão na mesma tabela de prazos dos demais caminhões, desde 1º de janeiro de 2010, e estão valendo prazos para o licenciamento de veículos para todo o Estado de São Paulo, de acordo com a Portaria nº 2.405 do DETRAN/SP.

Para o presidente do SETCESP, um grande problema foi resolvido que afetava diretamente as transportadoras, que sofriam com multas e dificuldades burocráticas por causa da interpretação errada da classificação dos veículos.

“Esta é uma vitória conjunta das entidades do setor, que intercederam junto aos órgãos públicos e conseguiram resolver esta importante questão”, comenta o presidente Francisco Pelucio.

Ao solicitar o licenciamento de veículos, os proprietários recebem um novo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), que é um documento de porte obrigatório junto ao veículo. A falta de Licenciamento cria uma série de problemas para o condutor, como apreensão do veículo, multa e sete pontos na carteira e caracteriza uma infração gravíssima.

Em diversos Estados, o Licenciamento somente é cobrado no segundo semestre do ano. E para solicitar o licenciamento é preciso quitar os impostos, taxas e multas devidas, caso houver. Nõ esqueça que com o Licenciamento, também é cobrado o Seguro Obrigatório (DPVAT). Essa taxa corresponde a um seguro que cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores

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Licenciamento De Veiculos Internet

Licenciamento De Veiculos Internet

O licenciamento de veículos agora pode ser solicitado pela internet, através dos sites dos departamentos de trânsito de cada estado membro da federação brasileira.

Os proprietários de veículos na região de São Paulo, atualmente contam com uma facilidade oferecida pelo DETRAN-SP para efetuar o licenciamento do veículo e obter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, documento obrigatório, que chega pelo correio em alguns dias, se todos os procedimentos estiverem corretos no preenchimento.

Esses portais são bem simples de utilizar e não deixam dúvidas nas instruções de uso e durante os procedimentos necessários para solicitação do licenciamento de seu veículo.

O pagamento do licenciamento anual, também pode ser realizado por meio de uma rede de bancos conveniados ou através de um despachante local.

No caso de optar pelo licenciamento eletrônico, é necessário cumprir alguns requisitos como o endereço atual do proprietário do veículo, que tem que estar exatamente igual ao registrado no DETRAN. O veículo não pode ter mais que 15 multas do DETRAN, do DER ou Dersa. O veículo também não pode ter restrições judiciais como bloqueio judicial ou registro de furto e  deve estar devidamente emplacado com placas de três letras.

Logo, é bem simples seguir os passos pelo site responsável por cada estado, que podem variar o estilo do lay-out do site e algumas funcionalidades de região a região, mas em caso de não conseguir, dirija-se até uma das agências da rede conveniada, com os documentos necessários como o CRLV que contém o número do código do RENAVAM e verifique possíveis débitos do veículo. Estes débitos deverão ser quitados no mesmo momento em que a taxa do licenciamento for paga, caso contrário, você não poderá obter o CRLV.

Ipva 2015 RJ

Ipva 2011 RJ

Foi divulgado nesta quinta feira 15 de dezembro pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a tabela com as datas de vencimento das parcelas do IPVA para o ano de 2011 para veículos registrados no estado. Os contribuntes que optarem por efetuar o pagamento integral do IPVA, terá direito ao desconto de 10% no valor do imposto, desde que efetue o pagamento até a data do vencimento da primeira parcela.

Os valores pagos pelos proprietários de veículos vai ficar entre 6% e 7% mais baixo do que o ano de 2010, segundo a previsão da própria Secretaria da Fazenda, que é por conta da desvalorização dos carros usados no ano passado. Porém, a arrecadação deve se manter em torno de R$ 1,4 bilhões, devido ao crescimento da frota, mas reflete quase o mesmo número do ano passado.

A Secretaria de Fazenda começa a receber os primeiros pagamentos para os veículos registrados com placa final 0 a partir do dia 12 de janeiro de 2011 até o dia 18 de maio de 2011, data em que vence a última parcela para veículos com placa final 9.

O IPVA é uma sigla para – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento. Do total arrecadado, 50% cabe ao Estado e 50% ao Município onde ocorreu o emplacamento.

Veja a tabela que guia o cálculo para o IPVA no estado do Rio de Janeiro no site da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro

Ipva 2015 SP

Ipva 2011 SP

Com a integração dos sistemas do governo, na página da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, é possível consultar a tabela com os valores do IPVA 2011.

Para utilizar esses serviços disponíveis pelo portal da secretaria da fazenda ou pelo Detran, o número do Renavam e CPF do proprietário são necessários para verificar os débitos anteriores se exixstentes, e também em relação ao licenciamento do veículo e o sistema ainda pode emitir a guia de pagamento.

Os  veículos com mais de 20 anos de fabricação, são isentos do IPVA, já os veículos que não se enquadram nesta exceção, precisam recolher o imposto obrigatório que é calculado, no estado de São Paulo, da seguinte forma:

Os Carros a gasolina ou flex e caminhonetes de cabine dupla pagarão 4% sobre o valor venal do veículo estipulado pela tabela fipe;

Os Carros a álcool ou gás pagam 3% do valor venal estipulado pela tabela fipe;

Caminhonetes com cabine simples, utilitários, ônibus, microônibus e motos pagam imposto de 2% sobre o valor venal estipulado pela tabela fipe.

Os Caminhões devem recolher 1,5% sobre seu valor de tabela estipulado pela tabela fipe.

Dessa forma, O IPVA 2011 será reduzido este ano em média de 7,2% menos para os proprietários de veículos de São Paulo, devido a desvalorização dos carros usados em comparação ao ano passado.

O pagamento do IPVA 2011 pode ser parcelado em 3 vezes, ou pago à vista, com desconto de 3% de desconto.

O vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA 2011 vence em 24 de janeiro.

Ipva 2015 RS

O vencimento do IPVA de 2011 no Rio Grande do Sul

O vencimento do IPVA de 2011 no Rio Grande do Sul acontece somente na metade do ano que vem, e os proprietários que estiverem qualificados no programa do Bom Motorista deve realizar os pagamentos de 16 de dezembro de 2010 a 3 de janeiro de 2011 para ganharem o desconto. Os demais também terão direito a um desconto, mas menor do que os proprietários qualificados no prgrama. Os descontos vão até o mês de março de 2011.

No ano de 2011 a alíquota será de 3% para automóveis e caminhonetes, 2% para motos e 1% para caminhões, ônibus e veículos para locação.

Aqueles usuários que não obtiveram multas desde novembro de 2008 a outubro de 2010 terá direito a desconto de 24,5% se o pagamento for efetuado até 3 de janeiro; 17,5% se for até 31 de janeiro; 16,7% se pagar até 28 de fevereiro; e 15,8% até 31 de março.

Já os usuários que não obtiveram multas desde novembro de 2009 a outubro de 2010 terão direito a um desconto menor, de 19,8% até 3 de janeiro; 12,7% até 31 de janeiro; 11,8% até 28 de fevereiro; e 10,9% até 31 de março.

E os proprietários que receberam multas neste ano (de novembro de 2009 a outubro de 2010) terá o direito ao desconto de apenas 10,3% se pagar o IPVA até o dia 3 de janeiro; 3% se pagar até 31 de janeiro; 2% até 28 de fevereiro; e 1% se pagar até 31 de março.

Os motoristas que decidirem pagar o IPVA integral, sem desconto, poderá fazê-lo de abril a julho de 2011, de acordo com a placa do veículo, segundo calendário da SEFAZ do Rio Grande do Sul.

Ipva 2015 Mg

Ipva 2011 Mg

O IPVA 2011 – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores na região de Minas Gerais deve ficar mais barato no ano que vem. As informações são da Secretaria da Fazenda do estado, e parece que estará em torno de 7% mais barato.

O motorista pode optar por pagar o IPVA à vista, que terá desconto, e que deve ser feito entre os dias 17 e 28 de janeiro, de acordo com o final da placa do veículo e a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

É possível aos contribuintes, pagarem o imposto do IPVA em qualquer agência bancária credenciada. Mas lembre-se de apresentar o número do Renavam do veículo e todos os documento pertinentes.

Alguns proprietários de veículos, podem discordar do valor cobrado pelo veículo e podem requerer um pedido de revisão desse valor supostamente errado, mas somente serão aceitos até 22 de dezembro, na Rua Rio de Janeiro, nº 341- Belo Horizonte.

Informações sobre o IPVA 2011 em MG, podem ser obtidas através do site da Secretaria da Fazenda do Estado ou pelo número 155.

Os preços variam de modelo para modelo e de região para região, mas a notícia da redução em Minas Gerais foi realmente ótima para os proprietários de veículos, esperamos que isso também possa acontecer em todas as regiões do país, inclusive em São Paulo que tem uma das maiores taxas cobradas no território nacional e um dos maiores em número de veículos, ou seja, uma arrecadação exorbitante, que não é usada em prol dos motoristas locais.

Licenciamento De Veiculos Preço

Licenciamento De Veiculos Preço

O preço do licenciamento de veículos é variado de estado para estado e trata-se de um imposto sobre veículos automotores que é necessário estar em dia para que veículos possam trafegar pela ruas e estradas do Brasil sem correr o risco de ser multado e ainda ganhar pontos na carteira de habilitação.

A solicitação do licenciamento de veículos pode ser efetuada através dos sites disponibilizados pelos Detrans locais. Em São Paulo é possível efetuar a solicitação pelo licenciamento eletrônico, basta colocar o número do renavam de seu veiculo e CNPJ/CPF para consulta de todos os débitos pendentes.

No sistema de licenciamento disponível pelo Detran SP, o usuário tem a possibilidade de consultar multas federais, estaduais e municipais que podem estar pendentes, além de também informar o valor do IPVA 2011 e de anos anteriores, e ainda pode gerar a guia para pagamento do IPVA E DPVAT(Seguro Obrigatório que cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores na Via Terrestre.) e outros débitos que por ventura estiverem pendentes para fazer o licenciamento 2010.

Para outros Estados, consulte o site da Secretaria da Fazenda de seu Estado para realizar o licenciamento de veículos pela internet.

Mantenha o licenciamento de veiculos em dia para evitar multas por atraso de pagamento, assim, você dirige tranquilamente.

Licenciamento De Moto

Licenciamento De Moto

Para comprar uma moto é necessário saber sobre todas as taxas obrigatórias que devem ser pagas para poder andar legalmente pelas ruas e estradas de todo o país.

O licenciamento para motos é somente o recolhimento de impostos, conforme o calendário estipulado pelo governo, trata-se de um imposto que deve ser pago todo ano, sem esse pagamento em dia, os veículos não podem circular pelas ruas. O valor é variado de estado para estado, mas geralmente não passa de 90 reais.

Para efetuar a solicitação do licenciamento de sua moto, o motorista precisa estar em dia com a carteira de habilitação, documentação do carro, IPVA e ter as multas, devidamente pagas no caso de haver débitos.

Com o Licenciamento também é cobrado o seguro obrigatório, o DPVAT que é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). O valor do licenciamento de motos é por volta de R$ 28,15 sendo que todo ano, o valor pode sofrer alterações.

Lembre-se de verificar seus documentos e anotar as datas de vencimento do licenciamento de sua moto, pois no caso de uma blitz policial e o documento atrasado, pode acarretar multas para o proprietário da moto, além de pontuação em carteira, ou seja, a falta de licenciamento da moto, pode gerar a apreensão do veículo e uma multa de R$ 191,54, sendo que sua carteira terá uma baixa de 7 pontos sendo considerada como uma infração gravíssima.

É possível pesquisar e encontrar os valores a serem pagos no licenciamento de motos, através dos sites de departamento de trânsito responsável pelo seu estado.