Santos é caracterizado por uma enorme frota de veículos licenciados na cidade. De acordo com os dados fornecidos pelo Detran-SP, existem mais de 800 mil veículos registrados na cidade de Santos, com uma população de aproximadamente 420 mil habitantes, o que torna uma média de 1,9 carros por habitante, sendo essa média uma das maiores do mundo.

As multas de trânsito que ocorrerem na cidade de Santos através da CET – companhia de engenharia de trafégo, podem ser recorridas através do mesmo órgão no endereço abaixo.

No posto POUPATEMPO
Rua João Pessoa, 246 a 266 – Centro/Santos
Horário de funcionamento:de segunda a sexta-feira das 9h às 18h. Sábados das 9h às 14h
Telefone para informações: 0800-7723633

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
Av. Rangel Pestana, 126, Vila Mathias
CEP 11013-550 – Santos/SP

Fique atento ao prazo para o recurso, pois o proprietário do veículo deve receber a notificação de autuação em sua casa no prazo máximo de 30 dias da data ocorrida, e apresentar seu recurso de multa de trânsito em até 30 dias após a notificação, conforme o CTB ou dentro do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito competente.

Uma defesa prévia ou defesa de autuação está situada entre a notificação de autuação de infração de trânsito e antes da aplicação da penalidade (multa de trânsito), a defesa prévia permite ao condutor enviar recurso de multa de trânsito antes da cobrança.

O condutor deverá apresentar apenas os elementos indispensáveis para que a autoridade de trânsito possa avaliar a consistência e regularidade do auto de infração. Isso significa que a defesa deve limitar-se à indicação de falhas no auto de infração, sem discutir o mérito, o que será feito em posterior recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), com a juntada de documentos e provas para desconstituir a penalidade, possibilitando o cancelamento do auto de infração.

Para mariores informações acesse o site da CET de Santos http://www.cetsantos.com.br

O código de trânsito brasileiro estipula algumas regras e leis que se forem desobedecidas é passível de multa, podendo implicar o condutor com pontuação em carteira, que se ultrapassar 20 pontos pode ser cassada ou suspensa.

Existe um serviço que permite a pesquisa de multas de veículos provenientes do Detran, DER, Dersa, Polícia Rodoviária Federal, Cetesb, cadastrados no Estado de São Paulo e alguns outros estados, também oferecem essa e muitas outras facilidades.

Muito frequentemente acontece de multas serem aplicadas injustamente, e em alguns casos você pode acabar sendo multado em um lugar que nem você e nem o seu carro passaram. Em diversos casos há possibilidade de recurso da multa.

Não tente defender-se de multa de trânsito nem de suspensão, sem ter em mãos o auto de Infração da multa, e no caso de não ter sido notificado, solicite ao órgão que aplicou a multa e solicite o envio de um fax do auto de infração. Se não for o caso solicite por escrito e envie uma carta registrada para que comprove o seu envio. Somente com o auto de infração em mãos você poderá começar o processo completo de recurso de multas de trânsito.

Apesar do processo burocrático, esse direito é para todos, mas muitos condutores não se utilizam dele e acabam efetuando o pagamento das multas, antecipadamente para obter o desconto e nem tentam o recurso que muitas vezes poderia ser julgado procedente, tendo como resultado o cancelamento da infração por diversos erros que são normais de acontecerem, como falta de assinatura da autoridade policial, diferença de cor ou modelo do veículo, entre muitas outras situações que podem levar o cancelamento do auto de infração.

As multas de trânsito implicam em pontuação na carteira nacional de habilitação do condutor. Porém, o recurso de multa de trânsito tem o objetivo de defender e resguardar o seu direito, solicitando a reavaliação pela autoridade responsável, de uma decisão administrativa desfavorável, relacionado a determinada infração de trânsito que pode ser advertência por escrito, multa de trânsito, suspensão da CNH, cassação da CNH, apreensão do veículo entre muitas outras.

Antes de entregar sua CNH ao órgão de trânsito, defenda-se pois têm direito a ampla defesa, onde pode apresentar sua versão dos fatos, mas é importante estar atento aos prazos para esses recursos e o órgão responsável pela autuação, que facilmente pode ser identificado no auto de infração.

Por que nem sempre a multa é por culpa do motorista, existem vários erros, que são facilmente encontrados nas multas e são motivos que invalidam ou tornam invalidados o Auto de Infração.

Alguns sites do DETRAN disponibilizados pelos estados, é possivel efetuar consultas de pontuação da carteira nacional de habilitação, basta o número de registro.

Não se iluda com recursos prontos e não perca seu tempo comprando programas que fazem defesas automaticamente, como se fossem um produto de loja virtual, do tipo que você envia a multa e ”a pessoa” manda para você uma defesa que já foi usada para outros milhares de “clientes” na indústria de recurso de multa de trânsito Procure empresas especializadas ou consulte delicadamente no código nacional de trânsito, antes de tentar qualquer recurso.

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) é vinculada à Secretaria Municipal de Transportes e portanto responsável pelo trânsito em algumas cidades.

A CET administra o sistema de circulação, operação e exploração dos estacionamentos públicos e garagens próprias municipais e ainda presta consultoria em assuntos técnicos e de transportes.

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece os procedimentos e estipula ferramentas que garantem aos condutores que forem autuados por infrações de trânsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme princípios da Constituição Brasileira.

Recebida uma notificação de autuação por infração cometida com o veículo, existe o direito de defesa contra o ato da autuação, a Defesa da Autuação.

Essa defesa é conhecida como o recurso de multa que deve apresentar apenas os elementos indispensáveis para que a autoridade de trânsito possa avaliar a consistência e a regularidade do auto de infração confeccionada pela autoridade de trânsito.

A defesa deve limitar-se à indicação de falhas no auto de infração, sem discutir o mérito, o que será feito em posterior recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), com a juntada de documentos e provas para desconstituir a penalidade.

Apesar de um sistema extremamente burocrático, se mostra eficiente no que tange a relação de recursos de multas, cancelando muitos autos de infração por erros pelas autoridades policiais e muitas vezes por características do carro que não se assemelham ao veículo original. Então, esteja atento ao recebimento de notificação da multa aos detalhes que estão contidos no auto de infração e procure dirigir de acordo com a lei, evitando multas.

As multas de trânsito podem ser consultadas através de sites diponíveis pelos DETRANs de cada estado. Basta ter em mãos o código do RENAVAM do veículo e terá acesso aos seus débitos de multas, além de outros débitos referentes ao seu veículo.

Em posse do número do RENAVAM você pode efetuar essas consultas e se houverem débitos pendentes, o próprio sistema é autorizado a gerar o boleto com o valor a ser pago, que podem ser efetuados através do sistema de bancos e lotéricas.

Se você recebeu uma multa de trânsito, você terá um tempo hábil para pedir recurso, para que posteriormente a essa notificação, você receba o boleto para pagamento em sua residência.

Esse boleto normalmente poderá ser pago em qualquer banco, como o Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, Unibanco, etc. Normalmente, o valor só poderá ser pago em todos os bancos até o vencimento, depois terá uma multa adicionada ao valor e você terá que pagar no banco de origem.

Um dos benefícios ao pagamento em dia é o desconto que é gerado. Se você pagar antecipadamente, você terá direito a descontos no valor total da multa. Mas tome cuidado, a cada multa enviada você perde pontos na carteira, por isso, tenha cautela ao dirigir para não receber multas e pontuação em sua carteira de motorista.

O artigo 230 do código de trânsito brasileiro prevê algumas situações em que o motorista não pode estar, sob pena de apreensão do veículo e de seu documento, além de multa.

São situações simples, que podemos cometer no dia a dia e sem consciência da gravidade daquela ação leviana, como por exemplo não portar o documento, ou portá-lo estando irregularmente atrasado ou vencido.

Carregar pessoas no compartimento de carga também é falta grave estipulada em lei e pode acarretar em apreensão do veículo, além de pontuação na carteira nacional de habilitação do condutor.

As autoridades podem inclusive apreender um veículo que esteja sem uma das placas ou ainda somente por estar ilegível, bloqueando seu veículo até que seja solucionado o problema.

Enfim, separamos o artigo 230 do código de trânsito brasileiro abaixo, para que os motoristas possam ter conhecimento dessas faltas graves, para que não precisem passar por essa situação constrangedora.

Artigo 230 – Conduzir o veículo

§ I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; (Estabelecido a forma para comprovação pela RES. 22/98 – CONTRAN)

§ II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN; (Ver Res. 82/99 – CONTRAN)

§ IV – sem qualquer uma das placas de identificação;

§ V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

§ VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade;

§ VII – com cor ou característica alterada;

§ IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

§ XIII – com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

§ XVI – com vidros totalmente ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

§ XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104

As Multas De Trânsito podem ser consultadas através do site do DETRAN de cada estado, através de despachantes ou bancos credenciados com o DETRAN. Basta o número do RENAVAM de seu veículo para efetuar a consulta.

Através do site do DETRAN é possível imprimir o boleto com o valor da fatura de seus débitos a serem pagos. Além disso, alertamos que se o veículo possuir débitos de IPVA, multas ou DPVAT, deverão ser quitados para que o veículo ou o documento sejam liberados, caso contrário não será suficiente efetuar o pagamento do valor do licenciamento e do seguro obrigatório DPVAT.

Ao recebimento de uma notificação de multa, você deve sempre conferir atentamente, se não há erros, pois é possível que tenha obtido uma multa que não seja sua. Por incrível que possa parecer, é muito comum haver carros diferentes com a mesma placa, que normalmente é clonada por pessoas de má índole, para fugir com carros roubados, além de evitar multas e pontuação em carteira.

No caso de multas de trânsito indesejadas, ou se realmente acredita que uma infração não foi cometida por você, é garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro o direito de se defender dessas infrações, e você poderá recorrer dessas multas.

O processo para recorrer não é muito simples, mas através dessa burocracia, é possível cancelar essas multas e se livrar de pontuação na carteira e realmente vale a pena tentar quando sabe-se que está exercendo um direito.