As multas de trânsito em atraso de Campinas, a partir do ano que vem, segundo a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) serão repassadas para a Prefeitura. A decisão faz parte de um pacote de medidas que está sendo adotado pela Emdec para solucionar uma dívida no valor de R$ 144 milhões.

No entanto, após cinco anos de crescimento, o número de multas de trânsito aplicadas em Campinas caiu 15,38%, segundo balanço anual divulgado pela Emdec, devido ao processo de educação no trânsito conseguido através de diálogos com as autoridades policiais e os infratores, além de multas severas aos que desrepeitam a lei.

Uma defesa prévia ou defesa de autuação pode ser feita, no recebimento da notificação da multa de trânsito, o que permite ao condutor enviar recurso de multa de trânsito antes da cobrança.

Você deverá apresentar apenas os elementos indispensáveis para que a autoridade de trânsito possa avaliar a consistência e a regularidade do auto de infração.

Sua defesa deve limitar-se à indicação de falhas no auto de infração, sem discutir o mérito, o que será feito à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), com novos documentos e provas para cancelar o auto de infração.

O proprietário do veículo deve receber a notificação de autuação no prazo máximo de 30 dias da data da infração, e precisa apresentar seu recurso de multa de trânsito em até 30 dias após o recebimento da notificação, conforme o CTB ou dentro do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito competente.